Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/05/2021
Data de publicação: 13/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/05/2021, p. 13/05/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ONDE O LOCATÁRIO ORA RECORRENTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE SER INDENIZADO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 05, E, 07/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.705.477/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.)

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