Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NA FORMA LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Insurge-se o agravante, no caso, contra o entendimento proferido na decisão agravada de inexistência de nulidade, em ofensa ao art. 7° da Lei Federal n° 12.016/2009, porque não foi dada ciência à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro da interposição do mandado de segurança. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que eventual vício não enseja nulidade processual quando não é demonstrado o prejuízo dele decorrente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.499.037/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 20/2/2015.)