Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SOCIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RÉUS NÃO VINCULADOS AO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO ART. 111 DO CPC. 1. Mesmo que algum dos réus não figure no contrato social cuja dissolução judicial se pretende, deve submeter-se ao foro eleito para tanto. Prevalece, portanto, a regra do artigo 111 do CPC sobre a prevista no § 4º do art. 94 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.500.658/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 27/2/2015.)