Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal local consignou que o executado, ao sustentar o excesso de execução em cumprimento de sentença, não informou o valor que entende correto, sendo que a indicação de créditos trabalhistas não foi suficiente para comprovar o alegado. A alteração desse entendimento demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 604.545/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015.)