Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar militar, por ausência da intimação pessoal -, omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. II. A tese referente à possibilidade de se sanar o vício de falta de intimação do militar não foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 493.938/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015.)