Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 2º, VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE LEI LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". II. Hipótese em que o Recurso Especial, no que diz respeito à tese de afronta ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99, teve seu seguimento negado na origem por dois fundamentos autônomos, a saber: (a) inaplicabilidade do referido dispositivo legal, no âmbito da Administração Pública estadual, diante da existência de lei específica; (b) necessidade de exame de matéria fática. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, todavia, não foram eles especificamente impugnados, daí porque correta a aplicação da Súmula 182/STJ. III. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Ocorre que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. 2º, VI, da Lei 9.784/99, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. IV. É pacífico o entendimento desta Corte "no sentido de que a apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise em face da preclusão consumativa" (STJ, AgRg no RMS 44.174/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). V. "Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios" (STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011). VI. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão no sentido de que há legislação local a disciplinar as matérias disciplinadas pelos arts. 2º, VI, da Lei 9.784/99 e 42, § 2º, da Lei 6.880/80, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 335.296/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 3/12/2014.)