JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
26/02/2015
Data de publicação
05/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 26/02/2015, p. 05/03/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE. ARESTO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA UNIFORMIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA, RAZÃO PELA QUAL NEGA-SE SEU PROVIMENTO. (AgRg nos EAREsp n. 336.368/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 5/3/2015.)
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