Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.83/STJ. POSSIBILIDADE. REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a aplicação da Súmula n. 83/STJ, ainda que o recurso tenha sido interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, quando o acórdão do Tribunal de origem estiver em consonância com o entendimento do STJ. 2. Não cabe alteração dos honorários advocatícios na hipótese de terem sido fixados em obediência às condições enumeradas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, especialmente se há necessidade de revolver o contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.552/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 17/3/2015.)