Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVA AS NORMAS DE EDITAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior (5º, caput, e 37, ambos da CF), cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao dispositivos da CF ou dos princípios constitucionais. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional acerca da necessidade de anulação do acórdão a quo por omissões e contradições, pois a ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284/ STF. 3. Concluir que o acórdão a quo deve ser reforma a fim de reconhecer a nulidade do ofício n. 127/2010 porque violou as regras contidas no edital que regula o procedimento de seleção interna para sargentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmulas 7/STJ. 4. Por fim, frisa-se que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Logo, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. O recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 5. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 648.338/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.)