Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/03/2015, p. 11/03/2015
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. 1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, na hipótese de réu revel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 254.612/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORRÉ QUE TEVE SUA RESPONSABILIDADE AFASTADA POR SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. CORRÉU REVEL. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando um dos litisconsortes não recorre da decisão proferida pelo juí…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 07/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há a incidência do prazo em dobro para a interposição de recursos na hipótese em que, havendo dois réus, um deles é revel. 2…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 01/04/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo os litisconsortes representados pelos mesmos procuradores, não se aplica a contagem do prazo em dobro, conforme preceitua o art. 191 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 374.417/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 8/4/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 09/06/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM COMUM DOS PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, deve haver interesse e legitimidade em comum dos litisconsortes com procuradores distintos para contagem do prazo recursal…
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