Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA FCVS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 8.692/93. 2. No caso dos autos, a instância ordinária consignou que ficou demonstrado que o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES constou do contrato. 3. Nesse aspecto, alterar as conclusões da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 496.389/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/3/2015.)