Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante interpôs embargos de divergência buscando a uniformização da tese acerca da impossibilidade de revisão da multa cominatória em sede de recurso especial. 2. Ocorre que o atual entendimento da Corte Especial, firmado no julgamento do AgInt nos EDcl nos EAREsp 1342502/RJ (DJe 15/10/2020), consiste na possibilidade de revisão da multa cominatória em sede de recurso especial. 3. Tal realidade atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ ao caso posto, no sentido de que "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.642.110/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)