Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E ALEGAÇÃO DE QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA FOI HOMOLOGADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do recorrente, que, integrante do "conselho "deliberativo" da organização criminosa atuante há mais de 20 anos na região e suspeita de envolvimento em 17 homicídios, seria o autor intelectual dos homicídios de Márcio Paula de Lima, por ter sido o suspeito de praticar o furto de 4 potros e de Marcilei Viana Dias, para que não testemunhasse sobre a morte de seu companheiro Márcio, perpetrados mediante promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa das vítimas e com emprego de meio cruel, através de disparos de arma de fogo pelas costas e várias facadas. 3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso, bem como na necessidade de aplicação da lei penal, na medida em que o agente permanece foragido. 4. Ainda que se insista que o acordo de colaboração premiada não é meio de prova, verifica-se que a prisão cautelar encontra-se lastreada não apenas no referenciado acordo, mas também na prova testemunhal e no relatório circunstanciado de investigações. 5. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que entende que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 6. Registre-se que a análise do pleito de prisão domiciliar e da alegação de que a colaboração premiada foi homologada por juízo incompetente e feita por "pistoleiro confesso e já condenado pelo Tribunal do Júri", Sr. Wander Flávio, que consoante os autos, também é um dos principais integrantes da organização criminosa, não se mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão atacado. Demais disso, esses temas foram debatidos, respectivamente, no RHC 112.462-MG, em 23/3/2021, tendo sido o recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento e no RHC 115564-MG, ao qual foi negado provimento em 8/3/2021, ambos de minha relatoria. 7. Embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos (8/12/2011), a homologação da colaboração premiada (14/9/2017) e o decreto preventivo (11/10/2018), a gravidade concreta do delito, bem como a atualidade delitiva da organização, conforme se colhe do acórdão, obstaculizam o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 8. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Na hipótese, apesar de advindo da mesma investigação criminal, o presente writ trata de homicídio (fato) e decreto preventivo diversos do habeas corpus em que a ordem foi concedida, situação que demonstra não haver identidade fático-processual, impedindo a extensão dos efeitos. 9. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 109.020/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 13/5/2021.)