Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. 1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: "na vigência da Lei n. 5.698/71, que, revogando a Lei n. 4.297/63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11, I, Lei n. 3.807/60), não sendo o caso das suplicantes". 2. Assim, acerca da possível violação do 7º, II, da Lei n. 4.242/63, não houve pronunciamento por parte do acórdão recorrido, e nem a parte autora procurou, por meio dos embargos declaratórios, prequestionar os argumentos aqui deduzidos, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 282/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.421.932/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.)