Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Ação rescisória. Adequação da via para desconstituir decisão homologatória de liquidação de sentença quando esta não está em harmonia com a decisão proferida no processo de conhecimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 322.666/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 20/3/2015.)