Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTUITO MANIFESTO DE REAPRECIAÇÃO DA SÚPLICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INCONFORMISMO DA MUTUÁRIA. 1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, na hipótese em que visa desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica. Precedentes do STJ. 2. A posterior mudança de interpretação jurisprudencial da aplicação da norma jurídica não autoriza, de per si, a rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, ou seja, a desconstituição da coisa julgada. Incidência da Súmula n.º 343 do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.038.564/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 22/3/2013.)