Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para impugnar decisões proferidas em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visto que as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 não configuram ameaça ou lesão ao direito de locomoção do acusado. Precedentes do colendo STF e deste Tribunal Superior. 3. Descabida a utilização do mandamus para trancar ação penal, com base na alegação de ausência de justa causa, quando, ao tempo da impetração, já existia decreto condenatório confirmado pelo Tribunal, pois "não há sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já existe, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação." (HC 189.581/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 222.048/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015.)