Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/03/2015
Data de publicação: 31/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/03/2015, p. 31/03/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, por ser consectário da condenação e, portanto, possuir natureza processual. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.159.834/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.)

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