Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL, QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e-STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo qualquer nulidade neste procedimento. 3. É válida a condenação baseada em documentos produzidos na esfera administrativo-fiscal, quando submetidos ao contraditório no processo judicial, como no presente caso, sem que isto configure ofensa ao art. 155 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)