Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 4. AFRONTA AOS ARTS. 69, IV, 75 E 564, I, DO CPP. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ACERVO. POSSIBILIDADE. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I E II, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DENUNCIADO EM COAUTORIA. 6. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. NÃO VERIFICAÇÃO. 7. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171 DO CP, 16 DA LEI 7.492/1986 E 1º DA LEI 9.613/1998. ADEQUADA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. A alegada afronta ao art. 155 do CPP não foi previamente submetida ao crivo da Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa ao mencionado dispositivo legal, incide, na hipótese, o verbete n. 282/STF. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. 4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. (HC 322.632/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015). 5. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, não revelando quaisquer vícios formais. Encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo atribuída ao recorrente a conduta de auxiliar o corréu, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. Como é cediço, "na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp 1364031/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020). 6. Devidamente demonstrada a regularidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que não há se falar em prova ilícita. Ademais, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ. 7. Encontram-se devidamente delineados os elementos do tipo penal do crime contra o Sistema Financeiro, não havendo se falar em crime de estelionato, haja vista as particularidades do caso concreto, que recomendam a aplicação do princípio da especialidade. Ademais, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da adequada tipificação das condutas narradas, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, em virtude do óbice do enunciado n. 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.526.001/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)