Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DOS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 5º E 144, AMBOS DA CF). DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE DOS PRECEITOS NORMATIVOS SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E PELA NÃO APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ART. 932, III, DO CPC, E SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DOLO (ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.884.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)