Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RENEGOCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VIOLAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C". NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). 2. O Tribunal de Justiça reconheceu que houve má-fé e deslealdade processual da parte, que com sua conduta causou danos ao recorrido, ensejando a condenação por litigância de má-fé. Incidência do Súmula 7/STJ, pois modificar tais conclusões envolve análise fático-probatória. 3. A fixação da verba sucumbencial não foi estabelecida em patamar exorbitante nem irrisório, pelo que também incide à hipótese o verbete sumular n. 7 desta Corte. Precedentes. 4. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão estadual não tiver prequestionado os dispositivos mencionados como violados, quando o julgado tiver sido fundado em fatos e provas ou ainda quando não realizado o devido cotejo analítico, como ora se apresenta. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 644.042/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.)