Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DO DOLO QUANTO AO RESULTADO MAIS GRAVE. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA. FATO INERENTE AO DELITO IMPUTADO. DESFERIMENTO DE VÁRIOS DISPAROS EM VIA PÚBLICA. RISCO DE SE ATINGIR TRANSEUNTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. FATOR QUE EXTRAPOLA OS COMUNS À ESPÉCIE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DEVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena- base como culpabilidade o dolo quanto ao resultado mais grave, pelo qual o paciente já foi condenado, tratando-se de elemento intrínseco à própria prática delitiva imputada. Precedentes. 3. Legítima a exasperação da pena-base em razão dos disparos feitos em plena via pública, com o concreto risco de se atingir transeuntes, inocentes, fundamento que desborda dos comuns à espécie, justificando o aumento. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à condenação. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas a 27 anos de reclusão e 20 dias-multa. Benefício extendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. (HC n. 184.105/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015.)