Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 30/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07/04/2015, p. 30/04/2015

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. A atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, só tem aplicabilidade quando há efetiva utilização da confissão espontânea para o embasamento da sentença condenatória (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.481.052/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 30/4/2015.)

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