Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 16/04/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/04/2015, p. 16/04/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS DE SUA IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca dos motivos ensejadores da incidência da multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático- probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.035.001/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015.)

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