Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. CONFRONTO. NORMA ESTADUAL. NORMA FEDERAL. VIOLAÇÃO. PRECEITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição da República, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 2. Dessa forma, é inviável a pretensão de confrontar, pela via do recurso especial, a aplicação do regime jurídico da Lei Estadual 13.666/2003 e do Decreto Estadual 4.345/2005 em detrimento ao previsto na Lei 7.384/1995. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. Também justifica a aplicação da Súmula 284/STF a indicação de malversação a lei federal sem a necessária individualização de quais preceitos foram violados. 4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.475.121/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.)