Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. A discussão que envolve a hierarquia entre a legislação ordinária e lei complementar implica controvérsia de natureza constitucional, inviável de solução em recurso especial, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 657.665/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.)