Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). II - In casu, não obstante a existência de parecer técnico conclusivo favorável à progressão da medida socioeducativa, o pedido restou indeferido em razão da reiteração anterior no cometimento de atos infracionais (equivalentes a roubo majorado, por duas vezes), e da gravidade concreta do ato praticado (equiparado a homicídio qualificado), além das condições pessoais do adolescente. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 55.327/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 29/4/2015.)