Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto ao afastamento da incidência da Súmula 182/STJ e da multa processual imposta no julgamento do agravo regimental. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente quanto ao julgamento do recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 113.794/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/4/2015.)