Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2015
Data de publicação: 06/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/04/2015, p. 06/05/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 280/STF. AFASTAMENTO. NÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10 DE MARÇO DE 2000 (CERTIDÃO DE FL. 31). PROPOSITURA DA EXECUÇÃO SOMENTE EM 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DEPOIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF: "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO". PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (AgRg no REsp n. 1.431.674/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 6/5/2015.)

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