Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal" (AgRg no AREsp 308.349/PB, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 20/2/2015). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 643.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 30/4/2015.)