Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 9.605/1988. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que a quantidade do pescado apreendido (28 kg de peixes de espécies variadas), bem como o fato da atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.460.324/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 30/4/2015.)