Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e verificando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, nega seguimento a writ, mas concede a ordem de ofício para aplicar regime menos rigoroso de expiação. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de réu primário e sendo a pena- base fixada no mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 316.125/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.)