Acórdão

PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO A QUO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes). 2. In casu, há certidão que indica como data da disponibilização do arquivo digital o dia 4/2/2015, mas o agravo regimental foi interposto apenas em 11/2/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 123.436/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)