- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 16/04/2015
- Data de publicação
- 29/04/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/04/2015, p. 29/04/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não há falar em prejuízo ao recorrente em relação aos recursos interpostos para os Tribunais superiores, pois o conteúdo dos votos vencidos não pode ser utilizado para fins de prequestionamento. Matéria decidida não é o mesmo que matéria debatida. 2. Quanto à alegação de ausência de competência dos Tribunais castrenses para decretar a cassação de proventos dos oficiais inativos, correta a incidência da Súmula 283/STF, porquanto não conseguiu o recorrente rebater, de forma clara, toda a fundamentação trazida no acórdão recorrido a respeito da matéria. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 394.035/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 29/4/2015.)
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