Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O posicionamento do Tribunal de origem a respeito da perda do objeto da ação mandamental está fundamentado no contexto fático-probatório da demanda, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O art. 515, § 3º, do CPC não foi objeto de análise explícita ou implícita por parte do aresto regional. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.487.982/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 19/5/2015.)