Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. TESTE FÍSICO. PARTICIPAÇÃO IMPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO RECONHECIDO PELA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade do atestado médico apresentado pelo candidato demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 573.113/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 13/5/2015.)