Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 8º DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 47 DO CPC. QUESTÕES FEDERAIS NÃO APRECIADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 273, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Acerca do art. 47 do CPC, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedente: EDcl no AREsp 536.912/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/10/2014. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 626.297/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 12/5/2015.)