Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/08/2017
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE IRREGULAR. MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Corte de origem concluiu pela regularidade da sanção administrati…