Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 06/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/04/2015, p. 06/05/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo em recurso especial improvido. (AgRg no AREsp n. 621.166/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)

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