Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto aos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, a controvérsia não foi analisada pelo Tribunal de origem, porque o mandamus foi extinto sem análise do mérito ante o reconhecimento da impropriedade da via eleita, argumento este não atacado pela ora recorrente. Incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. 3. E, ainda que assim não fosse, caso o Tribunal de origem tivesse avaliado a questão, dissentir das razões do aresto objurgado, no sentido de concluir pela ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipatória, implicaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 5. Somente a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 663.188/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.)