Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 14/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/05/2015, p. 14/05/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX. CÓPIA COMPLETA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Havendo correspondência entre as peças do agravo regimental interposto via fax e os originais apresentados posteriormente, merece conhecimento o recurso. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para se anular o julgamento do agravo regimental não conhecido por irregularidade processual. 3. Retorno dos autos ao Gabinete, para novo exame do recurso. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.239.598/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.)

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