Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 14/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/05/2015, p. 14/05/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. CUMULAÇÃO COM QUINTOS. POSSIBILIDADE. LEI DELEGADA N. 13/1992. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto ao fato de os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança as quais foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91 terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a Gratificação de Atividade e Desempenho de Função - GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.180.012/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.)

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