Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, CONSUBSTANCIANDO ERRO GROSSEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração são apenas cabíveis quando o provimento jurisdicional apresentar contradição, omissão ou obscuridade, consoante previsto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Inexistindo os mencionados vícios, como ocorre na presente hipótese, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Verificada a litigância de má-fé, ante a reiteração de recursos de cunho eminentemente protelatório, imperiosa a aplicação da sanção elencada no artigo 18, § 2º, do CPC, a qual tem natureza reparatória. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do embargante por litigância de má-fé. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.471.027/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015.)