Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/03/2015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se caracteriza a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto embargado limita-se à aplicação de regra técnica d…