Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE APLICOU A SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA QUE CONTÉM PECULIARIDADES QUE DESTOAM DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o acórdão invocado como paradigma. É que, naquele primeiro, a conclusão obtida foi a de que não foram impugnados especificamente os argumentos da decisão recorrida, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; no paradigma, de sua parte, entendeu-se que foram atacados os fundamentos da decisão, embora "de forma simples". 2. Trata-se, assim, de duas situações distintas, porque, no acórdão embargado, a conclusão foi a de que não houve impugnação dos fundamentos da decisão combatida, enquanto, no aresto paradigma, se considerou ter havido a dita impugnação, embora de forma simples. 3. Demais disso, inexiste discussão, seja no aresto embargado, seja no acórdão paradigma invocado, se fundamentação "simples" ou "extensa" atrai, ou não, a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 477.822/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.)