Acórdão

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. As questões referentes à ilegalidade do flagrante e ao excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Havendo notícias de que o paciente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de roubo, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 304.582/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 18/5/2015.)