Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, na medida em que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado no sentido que o regimental não foi provido por aplicação da Súmula n. 83/STJ, pois constatou-se que "o valor sonegado é de aproximadamente um milhão de reais [R$ 1.287.752,05 (valor atualizado até out/07) - acórdão fl. 857 e-STJ] e foi levado em consideração para fixação da pena-base acima do mínimo legal, estando o entendimento esposado pelo Tribunal a quo em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ..." 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 496.784/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015.)