Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. ARTIGOS 1 E 44 DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. - A legislação federal atribuiu ao órgão colegiado recorrido, quando se tratar de interposição de recurso especial, o juízo de admissibilidade inicial, nos termos do artigo 1030 do Código de Processo Civil. Desta maneira, poderá negar provimento ao recurso quando entender que o acórdão objurgado esteja em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. - "Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (HC 144.299/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/09/2011). - A manutenção da prestação pecuniária foi devidamente motivada na condição financeira do réu, em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a qual dispõe que "é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do paciente" (HC 352.666/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/09/2016). - Reavaliar a fixação da pena de multa, como intenta o embargante nas razões recursais, implicaria no inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos que se faria necessário para a apuração da situação econômica do réu. Desse modo, para se chegar à conclusão adversa a das instâncias ordinárias, como pretende a defesa, seria imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Rejeito os embargos de declaração. (EDcl no AgRg no AREsp n. 826.192/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017.)