Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar o entendimento da Corte de origem, no sentido de afirmar que é necessária a realização de provas adicionais ao conjunto probatório já contido nos autos, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 493.973/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.)